Atualmente, a Constituição atribui às guardas municipais a responsabilidade pela proteção dos bens, instalações e serviços públicos. Pela proposta, lei específica vai regulamentar o piso remuneratório dos guardas municipais e dos agentes de fiscalização e controle de trânsito.
Responsabilidade municipal
O deputado lembra que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) transferiu dos estados para os municípios a maior responsabilidade pela gestão do trânsito.
O deputado lembra que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) transferiu dos estados para os municípios a maior responsabilidade pela gestão do trânsito.
Em relação ao piso remuneratório dos guardas municipais e dos agentes de controle do trânsito, Motta ressalta que o Conselho Nacional de Trânsito publicou a Resolução 21/99, que condiciona a participação dos municípios no Sistema Nacional de Trânsito à instituição de “mecanismos legais para o exercício das atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito e controle e análise de estatística”. Com isso, o deputado da Paraíba acredita que a aprovação da PEC vai garantir maior “dignidade” à carreira.
Tramitação
A PEC terá a admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos. As informações são da Agência Câmara de Notícias.
A PEC terá a admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos. As informações são da Agência Câmara de Notícias.
PEC 55/2011 Inteiro teor
ResponderExcluirProposta de Emenda à Constituição
Situação: Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Hugo Motta - PMDB/PB
Apresentação
12/07/2011
Ementa
Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal.
Indexação
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial
Despacho atual:
Data Despacho
03/08/2011 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
17/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
Árvore de apensados e outros documentos da matéria
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos
Destaques (0)
Emendas (0)
Histórico de despachos (1)
Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)
Recursos (0)
Redação Final
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)
Relatório de conferência de assinaturas
Cadastrar para acompanhamentoTramitação
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data Andamento
12/07/2011
PLENÁRIO (PLEN )
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 55/2011, pelos Deputados Hugo Motta (PMDB-PB) e outros, que: "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal". Inteiro teor
12/07/2011
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
Publicação inicial no DCD do dia 13/07/2011
13/07/2011
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 55/11. Inteiro teor
03/08/2011
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
03/08/2011
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
Publicação do despacho no DCD do dia 04/08/2011
09/08/2011
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/08/2011
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Recebimento pela CCJC.
17/08/2011
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)