breve HISTORICO CURRICULAR Dr OSMAR VENTRIS

 

HISTORICO CURRICULAR Dr OSMAR VENTRIS

Muitos Guardas e pessoas interessadas, têm me solicitado informações sobre minhas atividades na área de Segurança pública e Guardas Municipais.Visando atender a todos, torno público um breve histórico de minhas atividades, experiências e formação.

DR. OSMAR VENTRIS: Advogado criminalista formado pela USP - SP, Largo São Francisco. Pós-graduado em Segurança Pública Municipal-Gestão Estratégica; MBA em Gestão Pública; Pós-graduado em Psicologia Positiva e Coach; Pós-graduação concluída: Psicanálise, Justiça Restaurativa, Constelação Sistêmica Familiar, Neurociência, Direito administrativo e Direito Constitucional.

PUBLICAÇÕES 

- Autor:    - “Guarda Municipal: Poder de Polícia e Competência” (2007, reedição 2010 – esgotado) 
  - “O Município e a Guarda Municipal: Novo Paradigma em Segurança Pública Municipal” (previsão de lançamento: outubro de 2025) 
 - Coautor:    - “Diagnóstico da Violência & Plano de Segurança Municipal” (Praia Grande-SP, 2012-2013) 
  - “Diagnóstico da Violência & Plano de Segurança Municipal” (Guarujá-SP, 2014-2015) 

 

ESPECIALIDADE: Cursos de Formação de Guardas Municipais, Cursos de Aperfeiçoamento de Guardas Municipais, Cursos e Palestras sobre Cultura de Paz e Qualidade de Vida com Segurança e  Saúde Mental.

Palestras sobre a importância da atuação das guardas Municipais. Consultoria para criação e reestruturação de Guardas Municipais: Elaboração de programa de treinamento fundado em diagnóstico das necessidades de treinamento e aprimoramento de cada Guarda Municipal, respeitando suas peculiaridades. Elaboração de Diagnóstico da violência e criminalidade nos municípios visando a elaboração do Programa Municipal de Segurança Pública tendo a Guarda Municipal como um dos atores fundamentais.

FILOSOFIA: Guarda Municipal: Agente do Estado na esfera municipal, com atuação policial, investido de PODER DE POLÍCIA,  para fiscalizar e impor a Soberania do Estado através da manutenção da ordem pública no contexto da Segurança Pública. Exerce Atividade Policial.

PALESTRANTE: Único palestrante a provar a verdadeira missão e função das Guardas  municipais, ante o Título V da Constituição Federal, quebrando a falácia de que Guarda é para cuidar de próprios municipais. Já ministrou palestras para mais de vinte mil Guardas Municipais em todo o Brasil.

MILITÂNCIA PELO RECONHECIMENTO DA CATEGORIA: Um dos idealizadores e fundadores do:
- SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS DE OSASCO E REGIÃO (SP),
- SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE COTIA, TABOÃO DA SERRA E REGIÃO;
- SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DA BAIXADA SANTISTA E VALE DO RIBEIRA-SP
- UNIÃO NACIONAL DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DO BRASIL – UNGCM

Advogou defendendo Guardas pelo: - SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO-SP capital.
- SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SANTOS-SP;-
- SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS DE OSASCO E REGIÃO (SP);
- SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DA BAIXADA SANTISTA E VALE DO RIBEIRA-SP
- UNIÃO NACIONAL DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DO BRASIL - UNGCM

 

ATIVIDADES ATUAIS:

 Consultoria e Assessoria 

- Consultor especializado em Segurança Pública Municipal, com foco em: 

  - Elaboração e implantação de Planos Municipais de Segurança Urbana 

  - Programas de Segurança Escolar e Saúde Mental no âmbito escolar 

  - Capacitação técnica e operacional de Guardas Municipais e outros agentes públicos 

  - Desenvolvimento de legislações municipais sobre competência operacional da Guarda Civil Municipal 

 É Pesquisador, professor e palestrante na área de Segurança Pública Municipal, tendo por foco: Guarda Municipal: Um novo paradigma em segurança pública municipal.

Diretor da empresa VENTRIS-CURSOS E PALESTRAS TRANSFORMADORAS, onde atua como palestrante, professor e consultor em Segurança Pública Municipal, Cultura de Paz, Comunicação não Violenta, Justiça Restaurativa, Inteligência Emocional, Mediação e Conciliação, Psicanálise e Constelação Sistêmica Familiar.

REALIZAÇÕES AO LONGO DOS ÚLTIMOS 20 ANOS:

Atuou por 12 anos, como Coordenador do Departamento Jurídico defendendo Guardas Municipais em Tribunais do Júri, Processos administrativos e criminais em Geral.

Não consta de seu histórico nenhum caso em que tenha atuado na defesa de um Guarda Municipal e que no final o Guarda tenha sido condenado e ficado preso.

Um dos fundadores da UNIÃO NACIONAL DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DO BRASIL-UNGCM, onde, por dez anos, atuou como Chefe de Gabinete da presidência,

Através da UNGCM idealizou e realizou o primeiro Censo das Guardas Municipais no Brasil, o que o levou a ser chamado pela SENASP/MJ para elaborar o esboço da Matriz Curricular para reestruturação das Guardas Municipais visando capacitá-las para atuar no PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, Ação 56, no governo Fernando Henrique Cardoso, quando participou ativamente do ENCONTRO NACIONAL DE GUARDAS MUNICIPAIS EM JAGUARIUNA-SP, promovido pela SENASP que contou com a participação de guardas e comandantes de todo o Brasil, com passagem, alojamento e alimentação custeado pela SENASP.

É um dos Fundadores e diretor do Departamento de Cursos e Concurso do IPECS através do qual, coordenou:

- Cursos de formação de Guardas Municipais em inúmeros municípios, tais como Cajamar-SP, Pirassununga-SP, Sumaré-SP, Guarujá-SP, Cerquilho-SP. Deu Aula para formandos de Itapeva-SP, Rio Claro-SP, Botucatu-SP, dentre outras.

- Cursos de Aperfeiçoamento de Guardas Municipais em inúmeros municípios, tais como Tietê-SP, Taboão da Serra-SP, Cosmópolis-SP, Jundiaí-SP, Cerquilho-SP, Artur Nogueira-SP, Sorocaba-SP, Franca-SP, Amparo-SP, Araras-SP, Cajamar-SP, Ibiúna-SP, Limeira-SP, Vargem Grande Paulista-SP , Franco da Rocha-SP, dentre muitas outras.

Atuou como consultor jurídico nos projetos de lei que tramitaram na ALESP- Assembléia Legislativa do estado de São Paulo, E ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, propondo a regulamentação da profissão de Guarda Municipal;

Foi coordenador de um módulo do Curso: ESCOLA DE COMANDO da Guarda Civil metropolitana de São Paulo e, neste ano, foi um dos instrutores da segunda etapa da ESCOLA DE COMANDO promovido pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana de São Paulo-SMSU e Centro de Treinamento da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo.

Foi Chefe de Divisão de Treinamento da Guarda Municipal de Cajamar-SP.
Foi Diretor Jurídico do Conselho Nacional das Guardas Municipais do Brasil.
Foi, por 10 anos, Coordenador de Cursos do IPECS.- Instituto de Ensino e Consultoria em Segurança Pública Municipal.

Foi Diretor de Trânsito do Município de Cerquilho.

Foi, por mais de 10 anos, Secretário Geral do INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E CONSULTORIA EM SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL – IPECS

Foi Diretor do CORPO DE VOLUNTÁRIOS SOCIOAMBIENTAIS "AÇÃO & CIDADANIA", uma ONG de bombeiros civis voluntários de Cajamar, e de Bombeiros-Mirins de Cajamar-SP;

 

E-MAIL: ventris.cursosepalestras@gmail.com

 

Guardas Municipais: Síntese de um reconhecimento anunciado.

 

Guardas Municipais: Síntese de um reconhecimento anunciado.

Osmar Ventris[1]

“Uma Doutrina de Segurança e Risco”

“É o município célula básica onde o cidadão vive e trabalha” ... “Assim, à Guarda Municipal deve caber a tarefa dentro da estrutura do Poder Público, Município, Estado e União, de exercer prioritariamente a ação ostensiva preventiva na garantia da segurança do cidadão” ... “desse modo, a ação preventiva ostensiva da Guarda Municipal em todos os quadrantes da cidade servirá de posto avançado, órgão básico de informações e de ligação entre o cidadão e os demais Poderes do Estado. Se o município é a sentinela avançada e o primeiro escalão responsável pelos serviços essenciais do cidadão, transporte, saúde, educação, caberia a Guarda Municipal exercer junto a esses serviços e nos seus órgãos encarregados, a ação de presença preventiva e, mesmo conforme o caso, dotada de ação repressiva, eis que a ação delituosa se faz presente em todos os tipos de situação.”  

Erasmo Dias – Deputado Estadual – 1993

 (apud MORAES, Benedito A A, 1995, pg 42 – A Guarda Municipal e a Segurança Pública)

 

Introdução

A discussão sobre o papel das Guardas Municipais no Brasil tem sido tema de intenso debate desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. No entanto, foi a partir de 2005, participando ativamente de movimentos com guardas municipais, que comecei a escrever e defender de forma incisiva a tese de que as Guardas Municipais exercem atividade policial, sendo, portanto, uma Polícia Municipal. Essa visão foi consolidada em 2007, com o lançamento da primeira edição do meu livro-ensaio "Guarda Municipal: Poder de Polícia e Competência", no qual argumentei que o Poder de Polícia é um atributo do Estado e que todos os agentes públicos, como representantes do Estado, estão investidos desse poder.

Na obra, esclareci que somente os agentes públicos que exercem atividade policial estão autorizados a portar armas, algemas e bastões (tonfas) para fazer valer a lei, em benefício da sociedade e na defesa do próprio Estado. Hoje, neste ensaio, retomo as reflexões que apresentei há 18 anos, analisando a evolução do papel das Guardas Municipais, sua fundamentação legal e filosófica, e sua missão na segurança pública. Reafirmo a direção que sempre preconizei: a Guarda Municipal é a Polícia Municipal, pois sempre exerceu atividade policial, zelando pela segurança e ordem no município.

 

Desenvolvimento

1. O Poder de Polícia e a Atividade Policial das Guardas Municipais

O conceito de Poder de Polícia é central para entender a atuação das Guardas Municipais. Em minha obra de 2007, defendi que o Poder de Polícia é um poder do Estado, exercido por seus agentes para garantir a ordem e a segurança pública. Esse poder não se restringe às polícias tradicionais (Federal, Civil e Militar), mas se estende a todos os agentes públicos que atuam na defesa do Estado e das instituições democráticas. Nesse sentido, as Guardas Municipais, como agentes do Estado na esfera municipal, estão investidas desse poder e, portanto, exercem atividade policial.

A Constituição Federal de 1988, no Título V - "Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas", e no Capítulo III - "Da Segurança Pública", estabelece que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Em minha obra, argumentei que as Guardas Municipais estão incluídas nesse contexto, garantindo aos cidadãos o acesso e uso seguro e ordenado dos bens, serviços e instalações oferecidos pelo poder público.

Enfatizei dois pontos fundamentais:

1.     O Guarda Municipal está inserido no Título V da CF/88: "Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas". Portanto, o Guarda Municipal é um agente do Estado Brasileiro na esfera municipal, com a missão de defender o Estado e as instituições democráticas no âmbito municipal.

2.     O Guarda Municipal está inserido no Capítulo III do Título V - "Da Segurança Pública". Logo, também atua na segurança pública, ou seja, na segurança do cidadão na esfera da competência municipal, exercendo atividade policial municipal.

 

2. A Evolução Legal das Guardas Municipais

2.1 - Constituição Federal de 1988

O artigo 144 da Constituição Federal possibilita a criação das guardas municipais incluindo-as no Capítulo Segurança Pública do Título Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, fornecendo a base legal para a existência e atuação das guardas municipais, ampliando seu campo de atuação em função das demandas municipais por segurança pública.

2.2 - Estatuto Geral das Guardas Municipais

A Lei 13.022/2014, conhecida como o Estatuto Geral das Guardas Municipais, foi um marco importante na regulamentação das atividades dessas instituições. Essa lei estabeleceu diretrizes claras para a atuação das Guardas Municipais, reconhecendo seu papel na segurança pública e definindo suas competências. Entre outras coisas, a lei permitiu que as Guardas Municipais atuassem de forma preventiva e repressiva, em colaboração com as demais forças de segurança, para garantir a ordem pública e a segurança dos cidadãos.

2.3 – Constitucionalidade da atuação das Guardas Municipais

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, que confirmou a constitucionalidade da atuação das Guardas Municipais como força de segurança pública, foi um passo decisivo nesse processo. O STF reconheceu que as Guardas Municipais exercem atividade policial e que sua atuação é essencial para a segurança pública, especialmente no âmbito municipal. Essa decisão corrobora as teses que defendi desde 2005, consolidando o papel das Guardas Municipais como uma força policial municipal.

 

2.4 - A Decisão do STF de 20 de Fevereiro de 2025

Em 20 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão histórica que ampliou as atribuições das Guardas Municipais, permitindo que atuem em policiamento urbano, desde que não sobreponham as atividades das polícias Militar e Civil. Segundo o STF, "as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante. Sua atuação fica limitada às instalações municipais, em cooperação com os demais órgãos de segurança pública e sob a fiscalização do Ministério Público".

O relator do processo, ministro Luiz Fux, foi favorável à ampliação dos poderes da Guarda Municipal, posição acompanhada pelos ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Flávio Dino e André Mendonça. Essa decisão reforça o entendimento de que as Guardas Municipais são uma força de segurança pública essencial, atuando de forma complementar às polícias tradicionais.

2.5 - A Proposta de Mudança do Nome da Guarda Municipal para Polícia Municipal

Em decorrência da decisão do STF, o Prefeito de São Paulo propôs mudar o nome da Guarda Municipal para Polícia Municipal. Essa proposta reflete o reconhecimento das atribuições que as Guardas Municipais já exerciam há anos, apesar de contrariar interesses meramente corporativos. A mudança de nome não é apenas simbólica, mas representa a consolidação do papel das Guardas Municipais como uma força policial municipal, com competências claras e reconhecidas legalmente.

 

3. A Filosofia de Atuação e a Missão das Guardas Municipais

A missão das Guardas Municipais vai além da simples proteção de bens e instalações públicas. Como destaquei em 2007, a Guarda Municipal tem a responsabilidade de garantir a ordem pública, permitindo que os cidadãos possam acessar e usufruir dos bens e serviços públicos de forma segura e ordenada. Isso inclui a prevenção de crimes, a mediação de conflitos e a intervenção em situações de desordem ou risco à segurança dos cidadãos.

A filosofia de atuação das Guardas Municipais deve ser pautada pela defesa do interesse público e pela proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. Diferentemente dos seguranças privados, que atuam na defesa de interesses privados, os Guardas Municipais são agentes do Estado e, portanto, têm como missão impor a Soberania do Estado e proteger a sociedade como um todo. Essa distinção é crucial para entender o papel das Guardas Municipais na segurança pública e sua importância para a manutenção da ordem e da paz social.

 

4 - Conclusão

A evolução do papel das Guardas Municipais no Brasil, desde as minhas primeiras reflexões até as recentes decisões do STF, demonstra que essas instituições são, de fato, uma força policial municipal essencial para a segurança pública. A fundamentação legal e filosófica de sua atuação, baseada no Poder de Polícia e na defesa do interesse público, confirma que as Guardas Municipais não são uma mera premonição, mas uma constatação da necessidade de uma força de segurança pública no âmbito municipal.

A decisão do STF de 20 de fevereiro de 2025 e a proposta de mudança do nome da Guarda Municipal para Polícia Municipal por algumas prefeituras são passos importantes nesse processo, consolidando o reconhecimento das atribuições que as Guardas Municipais já exerciam há anos, apesar de contrariar interesses meramente corporativos. Esses avanços reforçam a importância das Guardas Municipais como agentes da segurança pública, cumprindo sua missão de proteger a sociedade e garantir a ordem no âmbito municipal.

A decisão do STF de 20 de fevereiro de 2025 e a proposta de mudança do nome da Guarda Municipal para Polícia Municipal por algumas prefeituras são passos no sentido do reconhecimento das atribuições que as Guardas Municipais, com os parcos recursos municipais, vem exercendo com destemor em nosso país há décadas em prol da qualidade de vida de nossa população.

A Marcha ainda não terminou. Ainda temos um caminho a percorrer, e sei que há vários grupos unidos perseverando para regulamentação cabal tendo em vista o clamor popular por segurança com qualidade por agentes municipais, que conhecem e se identificam com a cultura local.

 

5 - Referências Bibliográficas

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 out. 2023.

BRASIL. Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014. Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13022.htm. Acesso em: 10 out. 2023.

MORAES, Benedito A. A. Guarda Municipal e Segurança Pública. Piracicaba-SP: Gráfica Degaspari, 1995.

VENTRIS, Osmar. Guarda Municipal: Poder de Polícia & Competência. 1ª ed. São Paulo: Editora Canal 6, 2007.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). Decisão sobre a constitucionalidade da atuação das Guardas Municipais. 2020. Disponível em: http://www.stf.jus.br. Acesso em: 10 out. 2023.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). Decisão de 20 de fevereiro de 2025 sobre o policiamento urbano pelas Guardas Municipais. Disponível em: http://www.stf.jus.br. Acesso em: 10 out. 2023.

 

 

Osmar Ventris[2]:

Especialista (stritu sensu) em Segurança Pública e autor do livro-ensaio "Guarda Municipal: Poder de Polícia e Competência".

 

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[1] E-mail ventris.cursosepalestras@gmail.com

[2] E-mail ventris.cursosepalestras@gmail.com