segunda-feira, 29 de agosto de 2011

SEGURANÇA PÚBLICA MERECE VERBA ESPECÍFICA

SEGURANÇA PÚBLICA: DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS!!!!
- DEVER DO ESTADO


Desde a idade da pedra, o ser humano descobriu que viver em sociedade facilitava a segurança dos indivíduos. Seja para se defender de ataques de animais, de outras tribos, seja para atacar. Prevaleciam os grupos familiares. Valia a lei dos mais fortes. Com o decorrer do tempo, com o crescimento dos grupos, o poder passou para líderes ou grupos de representantes. Para tal, cada indivíduo abriu mão de parte de sua liberdade, entregando a esse grupo ou líder o poder de decidir em benefício da segurança dos indivíduos e da própria sociedade. A partir daí o Estado foi tomando corpo até os dias atuais, sendo a sua principal missão a segurança do cidadão.
Se a própria razão de existir o Estado é a SEGURANÇA, porque então, não há uma previsão constitucional de dotação orçamentária específica para a SEGURANÇA PÚBLICA?
O Estado, atualmente, tem três atribuições que lhes são inerentes: Saúde, Educação e Segurança Pública. Pois bem, para a saúde e para a educação há previsão legal de dotação orçamentária específica. Muito embora, sejam serviços que podem ser oferecidos pela iniciativa privada (Planos de saúde e escolas particulares).
A Segurança Pública só pode ser oferecido pelo Estado; Não existe segurança pública particular (Não há como ter o meu delegado de polícia, o meu policial, o meu investigador, ou o meu Guarda Municipal).
Ora, se é a única atividade que o estado não pode privatizar e é a essência da existência do próprio Estado, porque não há uma previsão quanto a um orçamento específico?
O que ocorre hoje: As Guardas Municipais que trabalham armadas devem oferecer cursos anuais de aprimoramento para seus efetivos. Grande número de Guardas não cumpre a lei porque não há verbas previstas para cursos, reparo de equipamentos, veículos e outros.
Fardamento em mal estado: Não há verba!! VTR baixada: Não há verba!! Vidros a prova de balas: Não Há verba!!! Treinamentos específicos? – Não há verba!!!
Delegacias de Polícia sucateadas. Postos rodoviários com vidros comuns, sujeito a receber saraivada de bala a qualquer momento...Policiais Civis pondo  do próprio bolso, Policias Civis, Militares e Guardas Municipais indo com o pires na mão atrás dos “QSA”.

Diante desse quadro e diante da insensibilidade dos nossos gestores públicos e legisladores, estou propondo uma emenda de iniciativa popular para que seja previsto um percentual do orçamento para a segurança pública nas três esferas do poder: Federal, Estadual e Municipal.
Para tanto, precisamos coletar um milhão de assinaturas.
Se Os Guardas Municipais, Os policiais civis, Os Policiais Militares, Bombeiros, escolas e entidades de classe interessadas abraçarem a causa. Em menos de quatro meses teremos alcançado esse número com folga.
As associações, os sindicatos poderão se mobilizar no seu município ou região. No final de quatro meses esses abaixo assinados seriam remetidos para uma comissão que encaminhará ao Congresso Nacional em evento a ser idealizado para que tenha repercussão nacional.
Esta idéia só vingará se houver adesão de todos que sofrem na carne a eterna alegação de “falta de verba”.  Não dá para esperar que funcionários da prefeitura, muitos despreparados para lidar com a questão da segurança pública, simplesmente aleguem, sem critério ou por ignorância quanto a essencialidade do serviço obrigatório pelo Poder Público, de “ falta de verba”.
A SEGURANÇA MERECE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA!


[1] SOARES, Emmanuel José Peres Netto Guterres. A responsabilidade civil do Estado pela falta do serviço de segurança pública. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 487, 6 nov. 2004. Disponível em:<http://jus.uol.com.br/revista/texto/5889>. Acesso em: 28 ago. 2011.

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