quinta-feira, 6 de outubro de 2011

PEC amplia atribuição de guardas municipais para o policiamento de trânsito

Da Agência Câmara
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 55/11, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que amplia as atribuições das guardas municipais previstas pela Constituição, para que elas também protejam os órgãos municipais de fiscalização e controle de operações de trânsito, responsáveis pelo policiamento de trânsito.
Atualmente, a Constituição atribui às guardas municipais a responsabilidade pela proteção dos bens, instalações e serviços públicos. Pela proposta, lei específica vai regulamentar o piso remuneratório dos guardas municipais e dos agentes de fiscalização e controle de trânsito.
Responsabilidade municipal
O deputado lembra que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) transferiu dos estados para os municípios a maior responsabilidade pela gestão do trânsito.
Em relação ao piso remuneratório dos guardas municipais e dos agentes de controle do trânsito, Motta ressalta que o Conselho Nacional de Trânsito publicou a Resolução 21/99, que condiciona a participação dos municípios no Sistema Nacional de Trânsito à instituição de “mecanismos legais para o exercício das atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito e controle e análise de estatística”. Com isso, o deputado da Paraíba acredita que a aprovação da PEC vai garantir maior “dignidade” à carreira.
Tramitação
A PEC terá a admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos. As informações são da Agência Câmara de Notícias.

Um comentário:

  1. PEC 55/2011 Inteiro teor
    Proposta de Emenda à Constituição

    Situação: Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


    Identificação da Proposição

    Autor
    Hugo Motta - PMDB/PB

    Apresentação
    12/07/2011

    Ementa
    Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal.

    Indexação

    Informações de Tramitação

    Forma de Apreciação
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

    Regime de Tramitação
    Especial


    Despacho atual:

    Data Despacho
    03/08/2011 À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial
    Última Ação Legislativa

    Data Ação
    03/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial
    17/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
    Árvore de apensados e outros documentos da matéria
    Documentos Anexos e Referenciados

    Avulsos
    Destaques (0)
    Emendas (0)
    Histórico de despachos (1)
    Legislação citada
    Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)
    Recursos (0)
    Redação Final
    Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)
    Relatório de conferência de assinaturas

    Cadastrar para acompanhamentoTramitação

    Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

    Data Andamento
    12/07/2011
    PLENÁRIO (PLEN )
    Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 55/2011, pelos Deputados Hugo Motta (PMDB-PB) e outros, que: "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal". Inteiro teor
    12/07/2011
    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    Publicação inicial no DCD do dia 13/07/2011
    13/07/2011
    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 55/11. Inteiro teor
    03/08/2011
    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
    03/08/2011
    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    Publicação do despacho no DCD do dia 04/08/2011
    09/08/2011
    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
    09/08/2011
    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    Recebimento pela CCJC.
    17/08/2011
    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)

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